Governo saiu de aliança internacional antiaborto e revogou portaria que obrigava médico a comunicar à autoridade policial aborto por estupro
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| Segunda medida foi o desligamento do Brasil do Consenso de Genebra |
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) emitiu nota (leia a íntegra abaixo), nesta quarta-feira (18/1), na qual critica medidas recentes tomadas pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vistas pela organização como “flexibilização do aborto”.
A primeira delas é a revogação de uma portaria que previa a exigência de comunicação à polícia nos casos de aborto legal por estupro (Portaria nº 2.561/2020), oficializada na última segunda-feira (16/1). A segunda medida foi o desligamento do Brasil do Consenso de Genebra, aliança internacional que atua contra o aborto e a favor do papel da família na sociedade. “As últimas medidas, a exemplo da desvinculação do Brasil com a Convenção de Genebra e a revogação da portaria que determina a comunicação do aborto por estupro às autoridades policiais, precisam ser esclarecidas pelo Governo Federal considerando que a defesa do nascituro foi compromisso assumido em campanha”, diz a nota da CNBB, assinada pela cúpula da entidade. “A hora pede sensatez e equilíbrio para a efetiva busca da paz. É preciso lembrar que qualquer atentado contra a vida é também uma agressão ao Estado Democrático de Direito e configura ataques à dignidade e ao bem-estar social”, prossegue o texto. Entenda O texto da portaria do Ministério da Saúde revogada pela ministra Nísia Trindade dizia que o médico e os demais profissionais de saúde que acolhessem paciente com indícios ou confirmação do crime de estupro deveriam comunicar o fato à autoridade policial responsável. Além disso, os profissionais deveriam “preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial ou aos peritos oficiais, tais como fragmentos de embrião ou feto com vistas à realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação do respectivo autor do crime”. Já a saída da aliança internacional antiaborto, anunciada na terça-feira (17/1), foi uma decisão tomada em conjunto pelos ministérios das Relações Exteriores, da Saúde, das Mulheres e dos Direitos Humanos e da Cidadania. Os chefes das pastas entenderam que o documento “contém entendimento limitativo dos direitos sexuais e reprodutivos e do conceito de família e pode comprometer a plena implementação da legislação nacional sobre a matéria, incluídos os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)”. A Declaração do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família foi assinada durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL), em outubro de 2019. Além do Brasil, eram signatários Estados Unidos, Egito, Hungria, Uganda e Indonésia, cujos governos, à época, comungavam valores conservadores. Pouco depois de assumir a Presidência dos EUA, o presidente Joe Biden decidiu deixar a aliança, se descolando de seu antecessor, Donald Trump. Tanto a portaria quanto a presença do Brasil no Consenso de Genebra eram criticados por ativistas e especialistas de saúde, que consideravam as iniciativas empecilho à realização do aborto legal no Brasil. A legislação brasileira sobre aborto autoriza a interrupção da gravidez em três casos: quando a gestação representa risco para a vida da mulher; após estupro/violência sexual; e em situações de feto anencéfalo. por metropole |
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